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APROVA PARA ACEITAÇÃO O ANEXO B.1, RELATIVO A INTRODUÇÃO NO CONSUMO, DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS.
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APROVA PARA ACEITAÇÃO O ANEXO B.1, RELATIVO A INTRODUÇÃO NO CONSUMO, DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS.